Thelma Krug
Em abril de 2007, foi criada a Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental na nova estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), consagrando a importância da temática de mudança no clima no âmbito das ações do ministério.
As competências específicas da secretaria incluem a proposição de políticas e definição de estratégias relacionadas às diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais; a formulação de políticas para a promoção da qualidade ambiental do ar, do solo, do mar e da zona costeira; os resíduos danosos à saúde e ao meio ambiente; a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental; a promoção da segurança química; o monitoramento da qualidade do meio ambiente; o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão ambiental; o desenvolvimento de matriz energética ambientalmente adequada; a formulação, proposição e implementação de políticas de prevenção e atendimento a situações de emergência ambiental; e coordenação das ações do ministério relacionadas à mudança do clima.
A secretaria subsidia e assessora diversas unidades do ministério e entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a mudança do clima, assim como desenvolve políticas e estratégias para a mitigação e a adaptação aos seus impactos, apóia a ampliação do uso de alternativas energéticas ambientalmente adequadas e implementa o Protocolo de Montreal no Brasil.
As ações da secretaria incluem aquelas voltadas a atender os compromissos do Brasil junto a duas convenções internacionais: a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e seu Protocolo de Montreal e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seu Protocolo de Kyoto.
A proteção à camada de ozônio é realizada por duas linhas básicas de atuação: a condução dos processos de eliminação das substâncias que destroem a camada de ozônio e o gerenciamento do passivo existente dessas substâncias no país.
A secretaria coordena o Comitê Interministerial para Proteção da Camada de Ozônio (Prozon), composto por sete ministérios. O protocolo obriga seus signatários a eliminar a produção e o consumo de SDOs - substâncias produzidas pelo ser humano que destroem a camada de ozônio, incluindo os clorofluorcarbonos (CFCs), tetracloreto de carbono, hidroclorofluorcarbonos e brometo de metila. Os CFCs eram os gases mais usados em aparelhos domésticos - como geladeiras e condicionadores de ar, comerciais e industriais, além da área de transportes.
Nas duas últimas décadas, o Brasil reduziu significativamente a produção e o consumo de SDOs. Os resultados em 2006 indicam a eliminação de 95,4% no uso de CFCs no país.
A fase atual do Plano Nacional de Eliminação de Clorofluorcarbonos (PNC) inclui 14 projetos em execução, e conta com um montante de US$ 26,7 milhões aprovados em 2002 pelo Fundo Multilateral do Protocolo de Montreal. O PNC prioriza o banimento dos CFCs até janeiro de 2010, com foco em projetos de conversão industrial; gerenciamento do passivo de CFC com a instalação de centrais de regeneração, treinamento de refrigeristas e distribuição de equipamentos para recolhimento de CFC. Também foram definidas atividades para os setores de refrigeração automotiva e industrial, visando ao recolhimento e reciclagem de gases durante manutenções periódicas e eventuais. Até setembro de 2007, 14.875 profissionais haviam sido treinados em boas práticas de refrigeração. O Brasil antecipou-se aos prazos do Protocolo de Montreal e, por meio da Resolução 267/00 do Conama, eliminou o consumo de CFCs a partir de janeiro de 2007, excetuando os inaladores de Dose Medida, para uso médico. Esta redução voluntária evitou a emissão de 38 mil toneladas de CFC.
Quanto ao brometo de metila, o Brasil acelerou voluntariamente seu cronograma por meio da Instrução Normativa Conjunta n° 1/2002, assinada pelo Mapa, Ibama e Anvisa, que eliminou o uso da substância na agricultura a partir de dezembro de 2006.
A prioridade para 2007 será a construção do Plano Nacional para Eliminação dos HCFCs, de acordo com a decisão do Protocolo de Montreal, tomada em setembro de 2007, de acelerar o abandono do uso desses gases. Tal decisão contou com participação ativa do Brasil e trará consigo benefícios significativos para a camada de ozônio e para o regime climático global.
Com relação às mudanças climáticas, o Brasil, por sua matriz energética limpa, fortemente apoiada em geração hidrelétrica, tem a maior parte de suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) associada ao setor Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas. Em 1994, as estimativas contidas na Comunicação Nacional Inicial do Brasil junto à Convenção sobre Mudança do Clima apontaram para uma contribuição percentual desse setor para as emissões totais de dióxido de carbono no Brasil da ordem de 75%. A maior parte delas associadas à conversão de florestas para outros usos, particularmente agricultura e pastagem. Apesar de o governo federal trabalhar no sentido de reduzir as emissões por desmatamento em seu território, com ênfase na Amazônia brasileira, detentora de um estoque de carbono altamente significativo nas suas formações florestais, não havia até o final de 2007 uma indicação clara das ações de governo dentro de uma política nacional para mudança do clima. A construção de uma política e de um Plano Nacional sobre Mudança do Clima foi indicada no Decreto 6263/07 de criação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), em novembro de 2007. Fazem parte do CIM 15 ministérios, a Casa Civil e o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Sob o CIM, foi criado o Grupo-Executivo sobre Mudança do Clima, com as tarefas de elaborar a proposta preliminar da Política Nacional sobre Mudança do Clima e a versão preliminar do plano nacional, assim como empreender ampla consulta pública e estabelecer os mecanismos para o desenvolvimento de seus trabalhos.
A política nacional norteará o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, bem como planos, programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima. Está em fase final de revisão pelo grupo-executivo, após considerações do CIM e do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, em resposta à primeira versão encaminhada para análise. O grupo-executivo vem trabalhando também nos potenciais instrumentos econômicos, políticos, técnicos e aspectos institucionais para implementação da Política Nacional.
São objetivos gerais da política nacional ações de mitigação no território nacional, entendendo-se por mitigação a redução de emissões de gases de efeito estufa ou o fortalecimento das florestas, assim como medidas de adaptação aos impactos da mudança do clima. Como instrumentos para essas ações e medidas incluem-se a recém criada Rede Brasileira de Pesquisa em Mudança Climática Global do Ministério de Ciência e Tecnologia, que desenvolverá pesquisas visando a gerar e disseminar conhecimentos e tecnologias para que o Brasil possa Thelma Krug é secretária de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente responder aos desafios da mudança do clima. A rede também será responsável pela realização de estudos sobre os impactos da mudança do clima, em níveis regional e global, assim como na identificação das vulnerabilidades do país à mudança do clima e potenciais medidas de adaptação dos sistemas sociais, econômicos e naturais do país a essas mudanças.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima tem como diretrizes gerais o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Mudança do Clima; adotar ações de mitigação que sejam mensuráveis, passíveis de ser informadas e verificáveis, no contexto do desenvolvimento sustentável; adotar medidas de adaptação para reduzir os impactos e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico; garantir e estimular a participação dos governos, da sociedade civil organizada e dos setores acadêmico e privado; promover a pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias; utilizar mecanismos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação; promover a cooperação internacional e aperfeiçoar e garantir a observação sistemática e precisa do clima. O plano nacional deverá ser fundamentado em quatro eixos principais que incluem ações nacionais de mitigação (redução de emissões e fortalecimento das florestas); identificação das vulnerabilidades e potenciais impactos da mudança do clima, e medidas de adaptação; pesquisa e desenvolvimento; e ações nas áreas de educação, capacitação e divulgação.
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